16/04/2020 às 10h50min - Atualizada em 16/04/2020 às 10h50min

Chapecó Convention e demais entidades do Trade Turístico entram com Mandado de Segurança contra o Governo do Estado

A ação judicial visa criar um canal de comunicação entre as entidades de representação do setor com o governo do estado para discutir medidas para a retomada do funcionamento de restaurantes, bares, similares ligados ao entretenimento e turismo

Assessoria de Imprensa Convention
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O Chapecó Convention,  em parceria com o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Chapecó (Sihrbasc) e demais entidades do Trade Turístico de Santa Catarina, impetra Mandado de Segurança contra o governador do Estado, Carlos Moisés, a fim de liberar as atividades de bares e restaurantes. O Mandado de Segurança (Nº 5008528-94.2020.8.24.0000) foi protocolado na tarde desta terça-feira, dia 14, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O relator será o desembargador Luiz Cezar Medeiros.

O principal objetivo das entidades é abrir um canal de diálogo com o Governo do Estado para que sejam adotadas medidas para o funcionamento do setor gastronômico como um todo. A ação representa diversos sindicatos e associações, empresas ligadas ao setor de bares, restaurantes e similares que se sentem inconformados com a forma discriminatória e seletiva que o Governo do Estado decidiu sobre quem pode funcionar.

A presidente do Chapecó Convention, Branca Rubas, afirma que existe uma discriminação com o setor. “Concordo que é necessário reduzir a movimentação do público em até 50% dos clientes que normalmente esses locais atendem, além de fazer com que as regras estabelecidas no decreto sejam cumpridas, mas não tem como deixar as portas fechadas. Os restaurantes, bares e cafés precisam atender as pessoas que trabalham no comércio que voltou a funcionar. Os trabalhadores precisam se alimentar, tem gente que não consegue ir para casa ao meio-dia, e o setor precisa desse fomento, não tem como ficar de portas fechadas. Todos os estabelecimentos envolvidos seguirão as normas de higiene estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Governo do Estado e Vigilância Sanitária”, frisa a presidente.


O Mandado de Segurança é assinado pelas seguintes entidades: Chapecó Convention & Visitors Bureau, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Chapecó (Sihrbasc), Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura (Ablutec), Sindicado de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau e Região (Sihorbs), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Balneário Camboriú e Região (Sindisol), Associação de Bares e Restaurantes de Balneário Camboriú (Abres), Associação Visite Pomerode (Avip), Associação Empresarial de Pomerode (Acip) e Conselho de Turismo da Serra Catarinense (Conserra/Amures).

As entidades ressaltam a importância do diálogo junto ao Governo do Estado para encontrar a melhor forma de atender esses anseios, pois são justamente os micros e pequenos negócios que mais geram empregos, que não criam aglomerações, mesmo porque são pequenos, e são o elo mais frágil da economia. Também há uma importante questão de inconstitucionalidade nos decretos e portarias, pois direitos fundamentais não podem ser suprimidos desta forma. Alegam que a livre iniciativa é fundamento da República Brasileira.
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